9 de mai de 2017

MANIFESTO CONTRA O PL 146/2007,CONTRA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS DIGITALIZAÇÃO

Assine o manifesto contra o PLS 146 / 2007 que traz risco à segurança jurídica do Brasil !


Caros leitores,
  O PLS 146/2007 propõe eliminar documentos arquivísticos originais, logo após a sua digitalização, isso vai contra a Lei 8159/91, que afirma que isso só poderia acontecer de acordo com uma Tabela de Temporalidade Documental, devidamente aprovada pelo órgão competente, e quando este documento fosse desprovido de valor secundário, fonte de prova e uso em juízo.

  O PLS 146 vai também contra o Código do Processo Civil, que preconiza que é possível utilizar imagens digitalizadas sim, mas que quando se argumenta a insegurança jurídica, ou falsidade de um documento digitalizado, é fundamental apresentar o seu original para uma análise forense.


   Esta modificação, tomada nesta aura de urgência, pode alterar a análise forense, que funcionaria como, se os documentos foram eliminados? Este PLS gera uma perigosa insegurança jurídica que vai atacar a todos nós, cidadãos, servidores, gestores, classe política e o Estado como um todo.



   Vote não ao PLS 146/2007. Debata a questão do documento eletrônico com os especialistas da área científica, da ciência da informação, da arquivologia, do direito e da história.


    Neste link há uma lista de entidades e associações que já se posicionaram contra o PLS 146/2007:http://queimadearquivonao.webnode.com/quem-e-contra/

VOTE NÃO AO PLS 146/2007. Vamos debater o melhor modelo para documentos digitais do país que não é este projeto defasado de 2007. A tecnologia avança a passos largos, e temos de olhar para frente!


http://paneladepressao.nossascidades.org/campaigns/1017?success=true

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