19 de set de 2013

Consulta Pública sobre Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991



O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, disponibiliza em consulta pública proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, apresentada e debatidas em suas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias que ocorreram nos dias 13 e 14 de agosto de 2013. EM CONSULTA PÚBLICA ATÉ 15 DE OUTUBRO! MANIFESTE-SE!

Atenção especial ao artigo 5º da minuta do Projeto de Lei que propõe a inclusão de TERCEIRIZAÇÃO prevista nos § 4º e § 5º no art. 9º da Lei 8.159 de 1991, a Lei Nacional de Arquivos:


§ 4º Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos.


§ É permitida a terceirização da guarda temporária mediante prévia autorização das instituições arquivísticas públicas, em suas respectivas esferas de competência.


                             http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm

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