O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, disponibiliza em consulta pública proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, apresentada e debatidas em suas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias que ocorreram nos dias 13 e 14 de agosto de 2013. EM CONSULTA PÚBLICA ATÉ 15 DE OUTUBRO! MANIFESTE-SE!
Atenção especial ao artigo 5º da minuta do Projeto de Lei que propõe a inclusão de TERCEIRIZAÇÃO prevista nos § 4º e § 5º no art. 9º da Lei 8.159 de 1991, a Lei Nacional de Arquivos:
§ 4º Poderão
ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares,
desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos.
§ 5º É permitida a terceirização da guarda temporária mediante prévia
autorização das instituições arquivísticas públicas, em suas respectivas
esferas de competência.
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm
0 comments:
Postar um comentário