Atualizadas normas para tramitação de processos administrativos

Agilizar os trâmites e preservar os documentos na esfera do município é o objetivo do Decreto nº 17.254, publicado na edição de 05 de setembro de 2011 do Diário Oficial de Porto Alegre, pela Secretaria Municipal de Administração (SMA). O documento estabelece normas gerais para a formação e trâmite dos processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município e revoga a Ordem de Serviço nº 004/93, de 15 de fevereiro de 1993. Vários aspectos foram aprimorados como, por exemplo, a instauração de processos, prioridades, sigilo, prazos, competências entre outros. Segue link para visualização do decreto:

http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/317_ce_20110905_executivo.pdf