Assine o manifesto contra o PLS 146 / 2007 que traz risco à
segurança jurídica do Brasil !
Caros leitores,
Caros leitores,
O PLS 146/2007 propõe eliminar documentos arquivísticos originais, logo após a
sua digitalização, isso vai contra a Lei 8159/91, que afirma que isso só
poderia acontecer de acordo com uma Tabela de Temporalidade Documental,
devidamente aprovada pelo órgão competente, e quando este documento fosse
desprovido de valor secundário, fonte de prova e uso em juízo.
O PLS 146 vai também contra o Código do Processo Civil, que preconiza que é
possível utilizar imagens digitalizadas sim, mas que quando se argumenta a
insegurança jurídica, ou falsidade de um documento digitalizado, é fundamental
apresentar o seu original para uma análise forense.
Esta modificação, tomada nesta aura de urgência, pode alterar a análise
forense, que funcionaria como, se os documentos foram eliminados? Este PLS gera
uma perigosa insegurança jurídica que vai atacar a todos nós, cidadãos,
servidores, gestores, classe política e o Estado como um todo.
Vote não ao PLS 146/2007. Debata a questão do documento eletrônico com os
especialistas da área científica, da ciência da informação, da arquivologia, do
direito e da história.
VOTE NÃO AO PLS 146/2007. Vamos debater o melhor modelo para documentos digitais do país que não é este projeto defasado de 2007. A tecnologia avança a passos largos, e temos de olhar para frente!
http://paneladepressao.nossascidades.org/campaigns/1017?success=true
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